Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca:: EDUCA
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3622671

Com base no art. 19 da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, qual a pena para o crime de representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente:

ADetenção de um a três anos. BReclusão de um a dois anos e multa. CReclusão de seis a dez meses e multa.DDetenção de seis a dez meses e multa.

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Gabarito: Alternativa D.

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