De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da…

Question

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação a comunicação dos atos, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

Answer

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação não precisará ser efetuada.

Answer

A intimação não pode ser efetuada por telegrama.

Answer

A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

Answer

As intimações serão facultativamente válidas quando feitas sem observância das prescrições legais.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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