Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecimento penal…

Question

Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecimento penal federal de segurança máxima.

Accepted Answer

Não poderão ser utilizadas gravações das visitas como meio de prova de crimes cometidos pelo preso antes de seu ingresso no estabelecimento prisional.

Answer

O delegado deverá emitir parecer acerca da transferência do preso provisório quando esta ocorrer antes da conclusão do inquérito policial.

Answer

Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem continuará acompanhando a execução penal por carta precatória.

Answer

O período de permanência do preso no estabelecimento penal de segurança máxima será definido após seu ingresso, adaptação e avaliação.

Answer

Quando for ultrapassada a lotação máxima do estabelecimento penal federal, o juízo competente decidirá sobre o número de presos que dividirá cada uma das celas.

Questão de Direito Processual PenalEstabelecimento Penal Federal de Segurança Máxima (Lei nº 11.671/2008)

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento