Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Direitos do condenado

Banca:: FUNCAB
Órgão:: MPE-RO
Ano:: 2012
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q222181

Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal:

Ao votoBassistência material , jurídicaCentrevista com seu advogado fora do estabelecimento prisionalDvisita íntima de seu cônjuge em ambiente reservado.Eatestado de pena a cumprir, emitido mensalmente

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