O Presidente da República propôs projeto de lei com o objetivo de criar cargos para professor universitário…

Question

O Presidente da República propôs projeto de lei com o objetivo de criar cargos para professor universitário no âmbito da administração direta, extinguir cargos vagos de serviços técnico-administrativo e aumentar a remuneração de determinadas categorias do serviço público, vinculadas ao Poder Executivo.

A partir da situação hipotética apresentada e do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

Accepted Answer

a extinção dos cargos vagos pode ser feita por decreto e os parlamentares não podem propor lei tratando dos temas previstos na referida proposta.

Answer

o aumento de remuneração só pode ser proposto por parlamentares, pois os projetos de lei do poder executivo, em regra, não podem majorar despesas.

Answer

a lei terá o início de sua discussão no Senado Federal e os temas tratados na proposição não podem ser objeto de lei de iniciativa popular.

Answer

as matérias, pelo tema, devem ser objeto de projeto de lei complementar.

Answer

a criação e extinção de cargos não precisa ser tratada em lei, pois compete ao Poder Executivo dispor sobre a sua organização interna, por decreto.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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