Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Na situação hipotética de ser admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, pela prática de ato…

FCC · TRF - 4ª REGIÃO · 2025

Supondo-se que, seguindo os trâmites legais, um projeto de lei complementar tenha sido enviado, pela Casa legislativa na qual foi concluída a…

FCC · TRT - 23ª REGIÃO (MT) · 2022

A prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício do ofício congressual, com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras,…

FCC · TRE-PE · 2011

Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente. O número de deputados e de senadores é definido em lei de acordo com o número…

CESPE / CEBRASPE · 2018

No sistema da Constituição de 1988, reserva-se ao Poder Legislativo, em algumas hipóteses, a iniciativa da lei orçamentária anual.