Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O CPM preve a acao penal publica condicionada a requisicao apenas para crimes contra a seguranca externa do pais.

CFP · PMAL · 2026

A ação penal militar pode ser instaurada por portaria do juiz auditor militar, independentemente de provocação do MP.

CFP · 2026

A ação penal militar contra soldado por crime de uso de documento falso (art. 315 do CPM) é pública incondicionada.

CFP · 2026

No CPM, a requisicao nos crimes dos arts. 136 a 141 substitui a representacao exigida no Codigo Penal comum para crimes similares.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, a ação penal por crime de falsificação de produto farmacêutico militar é pública condicionada à representação.

CFP · 2026