Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A ação penal militar pode ser instaurada por portaria do juiz auditor militar, independentemente de provocação do MP.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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A ação penal militar contra soldado por crime de uso de documento falso (art. 315 do CPM) é pública incondicionada.

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No CPM, a requisicao nos crimes dos arts. 136 a 141 substitui a representacao exigida no Codigo Penal comum para crimes similares.

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No CPM, a ação penal por crime de falsificação de produto farmacêutico militar é pública condicionada à representação.

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A ação penal militar instaurada contra militar transferido para outra unidade deve ser redistribuída para a circunscrição judiciária da nova unidade.

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A ação penal por crime de concussão militar (art. 305 do CPM) é pública incondicionada.

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