Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A ação penal militar instaurada contra militar transferido para outra unidade deve ser redistribuída para a circunscrição judiciária da nova unidade.

CFP · 2026

A ação penal por crime de concussão militar (art. 305 do CPM) é pública incondicionada.

CFP · 2026

O interrogatório no processo penal militar é realizado no início da instrução, antes da oitiva das testemunhas de acusação.

CFP · 2026

A ação penal por crime de condescendência criminosa militar (art. 322 do CPM) é pública incondicionada.

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A denúncia no processo penal militar deve ser oferecida em peça escrita, assinada por membro do MP com atribuição para o caso.

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