No que se refere ao Poder Legislativo nacional, compete

Question

Accepted Answer

exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Answer

concorrentemente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal aprovar, após arguição pública, a escolha de diretores do Banco Central.

Answer

privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.

Answer

privativamente ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.

Answer

exclusivamente ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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