Questão de Legislação FederalDecreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUB
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3464381
À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue o item que se segue.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal
podem celebrar convênios de receita, em regime de mútua
cooperação, para a execução de programas estaduais,
distritais e municipais.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.