Questão de Legislação FederalDecreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- UNB
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3471677
À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue o item que
se segue.
Denomina-se mandatário o órgão ou entidade da
administração pública de qualquer esfera de governo ou
entidade privada que participe do instrumento para
manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome
próprio.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.