Sobre as condições da ação penal e as hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa previstas no art. 395 do…

Question

Sobre as condições da ação penal e as hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa previstas no art. 395 do CPP, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A inépcia da denúncia, a ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal e a falta de justa causa são, todas, causas de rejeição da peça acusatória nos termos do art. 395 do CPP.

Answer

A ausência de justa causa para a ação penal conduz à absolvição sumária do acusado, e não à rejeição da peça acusatória.

Answer

O reconhecimento de causa extintiva da punibilidade no momento do recebimento da denúncia enseja sua rejeição com fundamento na falta de pressuposto processual.

Answer

A falta de justa causa, por exigir análise do mérito, somente pode ser reconhecida na sentença, sendo vedada a rejeição liminar com esse fundamento.

Answer

A litispendência e a coisa julgada não autorizam a rejeição da denúncia, devendo ser arguidas exclusivamente em sede de habeas corpus.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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