Determinado Município, por meio de sua guarda municipal e mediante convênio com o órgão estadual de trânsito,…

Question

Determinado Município, por meio de sua guarda municipal e mediante convênio com o órgão estadual de trânsito, passou a fiscalizar e a autuar condutores por infrações de trânsito em vias urbanas locais, aplicando multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Uma associação de motoristas sustentou que tais atos seriam inválidos, pois somente a União poderia atuar em matéria de trânsito. Considerando a repartição de competências da CF/88 e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os atos são válidos, pois, embora a União legisle privativamente sobre trânsito (art. 22, XI), a execução e a fiscalização de trânsito nas vias urbanas inserem-se no interesse local (art. 30, I, da CF/88) e o próprio Código de Trânsito integra o Município ao Sistema Nacional de Trânsito, podendo autuar infrações em sua circunscrição.

Answer

Os atos são inválidos, pois a competência sobre trânsito é privativa da União (art. 22, XI) e indelegável a qualquer outro ente, inclusive por convênio.

Answer

Os atos são válidos, pois a fiscalização de trânsito é competência exclusiva dos Estados, sendo o Município mero executor por delegação estadual.

Answer

Os atos são inválidos, pois a fiscalização de trânsito é competência comum, exigindo lei complementar federal prévia para a atuação municipal.

Answer

Os atos são válidos apenas quanto à sinalização das vias, sendo inválida a aplicação de multas, atribuição privativa do órgão federal de trânsito.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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