Gabarito: Alternativa D.
Não se submete ao controle jurisdicional a interpretação quanto ao sentido de normas meramente regimentais de qualquer das casas do Poder Legislativo.
CESPE / CEBRASPE · 2023
O Partido Político X tinha apenas um representante no Congresso Nacional, o Senador José da Silva, e propôs, no Supremo Tribunal Federal, uma ação…
VUNESP · TJ-RJ · 2026
Ao consolidar a proposta de lei orçamentária anual e encaminhá-la ao Congresso Nacional, o Presidente da República promove cortes na proposta…
FCC · DPE-CE · 2014
Sobre o controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2024
De acordo com a CF, tem legitimidade ativa para propor originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de…
CESPE / CEBRASPE · 2018
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