Os notários e tabeliães, acerca de suas condutas, sujeitam-se

Question

Accepted Answer

entre outros, às penalidades definidas na Lei Federal n o 8.429/1992, por serem os serviços notariais e registrais concedidos mediante delegação do Poder Público, ostentando natureza de serviço público essencial do Estado

Answer

à responsabilidade contratual, posto ser este o instrumento que regula a relação entre o delegatário e o Estado.

Answer

exclusivamente à disciplina definida em procedimento próprio pelas corregedorias dos tribunais e pela Corregedoria Nacional de Justiça, em prestígio ao princípio da especialidade.

Answer

à responsabilidade contratual e à responsabilidade penal definida pela Lei Federal n o 8.429/1992, em razão da dúplice condição de delegatários e contratantes que registradores e tabeliães ostentam.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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