Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-SC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2111725
A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue o item a seguir, com base no entendimento do STF.
Os prazos prescricionais previstos na Lei n.º 14.230/2021
não se aplicam às ações de ressarcimento ao erário fundadas
na prática de ato doloso.
Os prazos prescricionais previstos na Lei n.º 14.230/2021
não se aplicam às ações de ressarcimento ao erário fundadas
na prática de ato doloso.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.