Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MEC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2279601
À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue. Caso um agente público incorra em ato de improbidade
administrativa que cause prejuízo ao erário, seu herdeiro
responderá subsidiariamente com todo o seu patrimônio em
relação à obrigação de reparar o dano.
administrativa que cause prejuízo ao erário, seu herdeiro
responderá subsidiariamente com todo o seu patrimônio em
relação à obrigação de reparar o dano.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.