Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

A corrupção passiva militar (art. 308 do CPM) se consuma com o recebimento efetivo da vantagem indevida, não bastando a mera solicitação.

CFP · 2026

Segundo a doutrina majoritária, os crimes propriamente militares são insuscetíveis de fiança, em razão de expressa vedação constitucional.

CFP · PMAL · 2026

O crime de desobediência no CPM (art. 301) se configura pelo mero descumprimento de ordem legal de autoridade militar, sendo dispensável a violência.

CFP · 2026

A detração penal é admitida no CPM, computando-se na pena definitiva o tempo de prisão provisória cumprida antes da condenação por crime…

CFP · 2026

O crime de receptação militar se configura quando o agente adquire, recebe ou oculta produto de crime militar, sabendo dessa origem, em proveito…