Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei
nº 8069/90, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para
as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa
até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre
treze e dezoito anos de idade.

( ) Nos casos expressos em lei, aplica-se, excepcionalmente,
este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de
idade.

( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral
e do poder público, sendo este último em caráter transitório e
excepcional, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.

( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei
ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim
de lhes facultarem o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.