Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Com base na Lei n.° 9.784/1999 e no entendimento da doutrina
majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo
administrativos.

Autoridade competente para a realização de ato administrativo
pode escolher renunciar a tal competência, ainda que a tenha
adquirido por delegação.

CCERTOEERRADO

Ver gabarito oficial

Gabarito: ERRADO.

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