No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.

Answer

O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.

Answer

A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.

Answer

São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.

Answer

As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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