Questão de Direito AmbientalResponsabilidade ambiental e Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: EMBRAPA
Ano:: 2025
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3296323

Com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre crimes e infrações ambientais, julgue o item seguinte.

Os valores arrecadados em decorrência do pagamento de
multas impostas por infrações ambientais devem ser
destinados à Conta Única da União.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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