Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique a…

Question

Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa: I - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. II - A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. III - A reincidência interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva. IV - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Accepted Answer

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

Answer

Todas as assertivas estão corretas;

Answer

Apenas as assertivas I e III estão incorretas;

Answer

Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas;

Answer

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade

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