Sobre a não realização da audiência de custódia no prazo legal, segundo o §4º do art. 310 do CPP (incluído…

Question

Sobre a não realização da audiência de custódia no prazo legal, segundo o §4º do art. 310 do CPP (incluído pela Lei 13.964/2019), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Transcorrido o prazo de 24 horas sem audiência de custódia, sem motivação idônea, a prisão torna-se ilegal, devendo ser relaxada, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.

Answer

A não realização da audiência no prazo torna a prisão ilegal e impede definitivamente a posterior decretação de qualquer medida cautelar.

Answer

A ausência de audiência de custódia é mera irregularidade que jamais afeta a validade da prisão.

Answer

A falta de audiência de custódia gera nulidade absoluta de todo o processo, inclusive da denúncia.

Answer

A não realização da audiência no prazo converte automaticamente a prisão em domiciliar.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento