De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, compete privativamente ao…

Question

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projeto de Lei cuja matéria vise

Accepted Answer

à criação, transformação, extinção de cargos, funções ou empregos públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação ou alteração da respectiva remuneração.

Answer

a emendas à Lei Orgânica do Município.

Answer

à instituição de Isenção ou Anistia de tributos.

Answer

à autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal.

Answer

à alteração do Plano Diretor do Município.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas GeraisLegislação do Município de Juiz de Fora, Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

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