Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de abuso de autoridade), é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Answer

a legislação contempla crimes de ação penal pública condicionada e incondicionada.

Answer

a perda do cargo não poderá ser aplicada como um efeito da condenação.

Answer

submeter o preso capturado em flagrante delito a interrogatório policial durante o período de repouso noturno é considerado crime.

Answer

a prestação de serviços à comunidade não é considerada uma pena substitutiva das privativas de liberdade.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial