Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Ministério Público no ECA
- Banca:
- CETRO
- Órgão:
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2925689
De acordo com o ECA, assinale a alternativa que apresenta a autoridade responsável por conceder
remissão como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstancias e consequências do fato, ao
contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato
infracional.