Gabarito: CERTO.
O exílio local previsto no art. 116 do CPM obriga o agente a se afastar do local onde cometeu o crime, podendo escolher livremente a localidade de…
CFP · PMAL · 2026
A medida de seguranca difere da pena principalmente porque aquela visa a prevencao especial, enquanto esta visa a retribuicao.
CFP · PMAL · 2026
A interdição de estabelecimento como medida de segurança patrimonial (art. 118) aplica-se quando o estabelecimento serviu de meio ou ocasião para a…
CFP · PMAL · 2026
O confisco do art. 119 do CPM é medida de segurança que só pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria.
CFP · PMAL · 2026
O CPM nao preve a possibilidade de aplicacao de medida de seguranca a civis que pratiquem crimes militares.
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