Questão de Direito Penal MilitarMedidas de Segurança

O confisco do art. 119 do CPM é medida de segurança que só pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria.

CFP · PMAL · 2026

O CPM nao preve a possibilidade de aplicacao de medida de seguranca a civis que pratiquem crimes militares.

CFP · PMAL · 2026

O tratamento ambulatorial e classificado no CPM como medida de seguranca pessoal nao detentiva.

CFP · PMAL · 2026

A internação do inimputável em estabelecimento de custódia e tratamento psiquiátrico tem prazo determinado máximo fixado pelo juiz na sentença.

CFP · PMAL · 2026

O CPM adota o sistema vicariante para o semi-imputável, permitindo ao juiz aplicar pena reduzida OU medida de segurança, nunca ambas cumulativamente.