Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: FCC
Órgão:: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano:: 2006
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q4569

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, salvo

Atelecomunicações e radiodifusão.Bfixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.Cestabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Dmoeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.Esistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

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Gabarito: Alternativa C.

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No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

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