Aprovado em concurso público e devidamente investido em seu cargo, o servidor público passa a ser detentor de…

Question

Aprovado em concurso público e devidamente investido em seu
cargo, o servidor público passa a ser detentor de direitos e
deveres, respondendo civil, penal e administrativamente por
eventual exercício irregular de suas atribuições. Acerca desse
tema, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Sendo imprescindível para a segurança da sociedade e do
Estado, o servidor tem o direito de negar publicidade aos atos
oficiais, hipótese em que tal omissão, conforme legislação
específica, não caracterizará ato de improbidade
administrativa.

Answer

Durante processo administrativo disciplinar, a autoridade
instauradora poderá, como medida cautelar, determinar o
afastamento preventivo do servidor por período superior a
trinta dias, com a suspensão parcial da remuneração.

Answer

É permitido ao servidor o uso de materiais de escritório da repartição para suas atividades regulares na função e para fins particulares ligados à educação e saúde.

Answer

É proibido ao servidor o exercício de mais de um cargo em comissão, ainda que provisoriamente.

Answer

Absolvição criminal de servidor por falta de provas vincula a análise e decisão nas esferas civil e administrativa.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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