Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANM-24-038-ANM-CG4-01-Q016
A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão estabelecidos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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Gabarito: CERTO.