Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANM-24-038-ANM-CG4-01-Q017
A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
Embora seja competência privativa da União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, ela pode, mediante lei ordinária federal, autorizar que os demais entes federados legislem sobre questões específicas a respeito dessa matéria.
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Gabarito: ERRADO.