No que se refere à violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa…

Question

No que se refere à violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Answer

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada.

Answer

Há previsão legal de ajuizamento de ação penal privada na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), dependendo do interesse jurídico discutido.

Answer

Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam as normas do Código de Processo Penal.

Answer

O Ministério Público poderá em todos os atos processuais, cíveis e criminais acompanhar a mulher em situação de violência doméstica e familiar atuando como seu curador.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaNatureza da ação penal na violência doméstica

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