Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaDisposições gerais e fundamentos

Banca:: CONSULPAM
Órgão:: Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano:: 2015
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1249728

É INCORRETO dizer sobre a Lei Maria da Penha:

ADispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.BAltera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.CBaseia-se no que determina a Constituição Federal.DBaseia-se no que determina a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Socialista Sul Americana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

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Gabarito: Alternativa D.

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