Em um processo administrativo fiscal, um contribuinte recebeu um auto de infração com base em uma…

Question

Em um processo administrativo fiscal, um contribuinte recebeu um auto de infração com base em uma interpretação legal que contrariava os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Diante disso, decidiu interpor recurso administrativo, argumentando a vinculação dos órgãos de julgamento administrativo aos precedentes judiciais. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A vinculação formal e material dos órgãos de julgamento administrativo aos precedentes judiciais é obrigatória, devendo ser observados os entendimentos consolidados pelos tribunais superiores.

Answer

A vinculação formal e material dos órgãos de julgamento administrativo aos precedentes judiciais é facultativa, cabendo ao órgão administrativo decidir se seguirá ou não tais precedentes.

Answer

Os órgãos de julgamento administrativo estão vinculados apenas aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não havendo obrigatoriedade de observar os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Answer

Os órgãos de julgamento administrativo estão vinculados apenas aos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), não havendo obrigatoriedade de observar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Answer

Os órgãos de julgamento administrativo não estão vinculados a nenhum precedente judicial, sendo sua atuação autônoma e independente em relação às decisões dos tribunais superiores.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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