X foi denunciado pelas práticas dos crimes de estelionato e falsificação de documento público. Nos…

Question

X foi denunciado pelas práticas dos crimes de estelionato e falsificação de documento público. Nos memoriais,o Ministério Público requereu a condenação de X nos termos da denúncia, enquanto a defesa requereu a absolvição de X por falta de provas. O juiz da causa, entretanto, por entender que a prova existente nos autos trouxe elementos novos aos fatos narrados na inicial acusatória, condenou X por extor são. Considerando os fatos apresentados, assinale a alterna tiva correta.

Accepted Answer

Trata­se de hipótese de mutatio libeli , e por não ter sido aditada a denúncia nem tampouco ouvida a defesa a sentença é nula.

Answer

Tendo em vista o desrespeito ao princípio da ne reformatio in pejus , a sentença é nula

Answer

Trata­se de sentença válida, pois o juiz pode decidir livremente, desde que o faça de maneira motivada.

Answer

A sentença está perfeita tecnicamente por existirem elementos nos autos que autorizam a condenação por crime mais grave; assim, estão devidamente respeita das as garantias processuais, em especial o princípio do nemo tenetur se detegere.

Answer

Trata­se de hipótese de emendatio libeli ; por esse fun­ damento, o juiz pode atribuir definição jurídica diversa ao fato, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.

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