Sobre o procedimento de impeachment do Presidente da Republica, segundo a Lei n. 1.079/1950, em harmonia com…

Question

Sobre o procedimento de impeachment do Presidente da Republica, segundo a Lei n. 1.079/1950, em harmonia com o art. 86 da CF/88 e a interpretacao do STF na ADPF 378 (caso Dilma), analise os pontos seguintes e assinale a alternativa CORRETA.

I. Qualquer cidadao pode oferecer denuncia perante a Camara dos Deputados.
II. Recebida a denuncia, a Camara delibera, por maioria absoluta, sobre a autorizacao para instauracao do processo no Senado.
III. Autorizada a abertura pelo Senado, com decisao por maioria simples, o Presidente fica afastado de suas funcoes por ate cento e oitenta dias.
IV. A sessao de julgamento no Senado e presidida pelo Presidente do STF.

Accepted Answer

I, III e IV estao corretas; II contem erro de quorum, pois a Camara dos Deputados decide a admissibilidade da denuncia por dois tercos dos seus membros, conforme art. 86, caput, da CF/88, e nao por maioria absoluta.

Answer

Apenas a afirmativa I esta correta; as demais contem erros de quorum ou de competencia.

Answer

Apenas as afirmativas I e IV estao corretas; II e III apresentam quoruns equivocados.

Answer

Apenas as afirmativas I, II e IV estao corretas; III erra ao indicar maioria simples (o correto e que a decisao do Senado de instauracao se da por maioria simples, mas o afastamento por 180 dias e correto). Em verdade III tambem esta correta.

Answer

I, II e IV estao corretas; III apresenta erro porque a Camara dos Deputados delibera por dois tercos sobre a admissibilidade, nao por maioria absoluta como afirmado na II.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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