Questão de Direito ConstitucionalNormas constitucionais aplicáveis aos orçamentos

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: Procuradoria Geral do Município de Boa Vista
Ano:: 2019
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-PGM-RR-19-PROCURADOR-MATRIZ-454-PGMRR001-PAG-5-Q060

Relativamente às normas constitucionais aplicáveis aos orçamentos, julgue o seguinte item.

Desde que autorizados por lei específica, os estados podem realizar transferência voluntária de recursos financeiros para realizar o pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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