Considere a seguinte situação: durante a pandemia de COVID-19, o STF foi instado a decidir sobre a…

Question

Considere a seguinte situação: durante a pandemia de COVID-19, o STF foi instado a decidir sobre a constitucionalidade de medidas restritivas adotadas por Estados e Municípios sem autorização expressa do governo federal. No julgamento da ADI 6.341 e da ADPF 672, a Corte fixou tese relevante para o federalismo brasileiro em matéria sanitária. Considerando essa jurisprudência e a repartição constitucional de competências, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O STF reconheceu a competência concorrente de União, Estados, DF e Municípios para adotar medidas sanitárias durante a pandemia, com base nos arts. 23, II, e 24, XII, da CF/88.

Answer

O STF decidiu que somente a União, com base no art. 21, da CF/88, poderia adotar medidas restritivas durante a pandemia, sendo nulas as normas estaduais e municipais.

Answer

O STF entendeu que cabia exclusivamente aos Estados, no exercício de sua competência residual, definir medidas sanitárias durante a pandemia.

Answer

O STF determinou que apenas os Municípios poderiam adotar medidas restritivas, por se tratar de assunto de interesse local previsto no art. 30, I.

Answer

O STF declarou inconstitucional o federalismo cooperativo em matéria sanitária, centralizando a competência exclusivamente no Ministério da Saúde.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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