Considerando as participações governamentais nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo…

Question

Considerando as participações governamentais nos contratos de
concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural,
assinale a opção correta com base nas disposições da
Lei n.º 9.478/1997.

Accepted Answer

O Poder Executivo federal poderá reduzir o montante de
royalties dos contratos de concessão de exploração e
produção de petróleo e gás natural oriundos da denominada
rodada zero de licitações promovida pela Agência Nacional
de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para até
5% sobre o total da produção como incentivo a investimentos
em conteúdo local nas atividades de exploração e de
produção relativas a esses contratos, nos termos e nas
condições previstos em regulamentos.

Answer

A parcela do valor do royalty que exceder a 10% da produção
terá a distribuição de 55% aos estados onde for realizada a
produção quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios,
ilhas fluviais e lacustres.

Answer

Para as operações já contratadas na data da promulgação da
referida lei, poderão as partes, de comum acordo, ajustar a
transferência do depósito dos recursos de participação
especial diretamente para conta bancária específica do
investidor ou da entidade representativa dos interesses do
investidor para essa finalidade.

Answer

Os recursos provenientes dos pagamentos da participação
especial serão distribuídos com base nos cálculos de valores
devidos a cada beneficiário, fornecidos pela autoridade
administrativa competente.

Answer

No caso dos estados e dos municípios, os recursos de participação especial serão creditados em contas bancárias específicas de titularidade desses entes federativos.

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