Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

O militar condenado que voluntariamente repara o dano antes do trânsito em julgado não fica dispensado do efeito do art. 109, I, do CPM, embora a…

CFP · PMAL · 2026

O efeito de obrigação de reparar o dano no CPM pode alcançar danos reflexos sofridos por terceiros em razão do crime militar.

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Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: A Lei 14.688/2023 alterou o art. 109, II, do CPM, substituindo "Fazenda Nacional" por "Fazenda Publica".

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Julgue: Um veiculo particular utilizado como instrumento do crime e automaticamente perdido em favor da Fazenda Publica apos a condenacao, conforme o…

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O art. 935 do Código Civil estabelece que a sentença penal faz coisa julgada na esfera cível quanto à existência do fato e à autoria, sendo aplicável…