Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: A Lei 14.688/2023 alterou o art. 109, II, do CPM, substituindo "Fazenda Nacional" por "Fazenda Publica".

CFP · PMAL · 2026

Julgue: Um veiculo particular utilizado como instrumento do crime e automaticamente perdido em favor da Fazenda Publica apos a condenacao, conforme o…

CFP · PMAL · 2026

O art. 935 do Código Civil estabelece que a sentença penal faz coisa julgada na esfera cível quanto à existência do fato e à autoria, sendo aplicável…

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos extrapenais genéricos da condenação no CPM podem ser aplicados em sede de transação penal militar, independentemente de sentença…

CFP · PMAL · 2026

A condenação penal militar por crime de peculato gera automaticamente a obrigação de o condenado reparar o erário lesado.