Gabarito: CERTO.
A renuncia do ofendido ao direito de queixa e causa de extincao da punibilidade expressamente prevista no art. 123 do CPM.
CFP · PMAL · 2026
O prazo de prescrição da ação penal aplic��vel ao crime de deserção, tal como abordado no Manual de Deserção da PMMT, é de:
PM-MT · PM-MT · 2021
A reabilitacao no CPM pode ser concedida apos 3 anos da extincao da pena.
CFP · PMAL · 2026
A extincao da punibilidade por abolitio criminis no CPM nao afeta a obrigacao de indenizar o dano.
CFP · PMAL · 2026
Considere o seguinte caso hipotético. Um Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo pratica o crime de deserção, em 02 de abril de 2005, e…
VUNESP · TJM-SP · 2016
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