Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas são consideradas normas complementares das
leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos
decretos sobre os quais se fundem.

Answer

A legislação tributária legitima a dispensa do pagamento do tributo com base na equidade.

Answer

A lei tributária não pode alterar a definição e o alcance de conceitos de direito privado utilizados pela legislação civil, como prescrição e decadência.

Answer

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispense
o cumprimento de obrigações tributárias principais, como a
isenção e a anistia, não se aplicando, todavia, a mesma regra
às obrigações tributárias acessórias.

Answer

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito caso seja expressamente interpretativa, inclusive em relação à penalidade imposta em decorrência do dispositivo interpretado.

Questão de Direito TributárioLegislação do Direito Tributário

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