Questão de Direito TributárioLegislação do Direito Tributário

Cabe à lei complementar em matéria tributária:

VUNESP · 2019

Lei do Município “B” estabelece isenção de IPTU aos brasileiros ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que possuam apenas um imóvel no território…

VUNESP · 2019

O princípio da legalidade em matéria tributária é essencial para a proteção do cidadão contra a expropriação injusta do seu patrimônio pelo Estado. A…

VUNESP · 2018

Na ausência de disposição expressa, é possível afirmar que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:

IDECAN · SEFAZ-RR · 2023

Com base no que prevê o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que os tratados internacionais sobre matéria tributária que tenham sido…