Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

Answer

somente a lei pode definir o sujeito passivo da obrigação tributária acessória.

Answer

constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Answer

os tratados e as convenções internacionais não revogam a legislação tributária interna.

Answer

não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, ainda que importe em torná-lo mais oneroso.

Questão de Direito TributárioLegislação do Direito Tributário

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