Quanto à escolha dos Conselheiros Tutelares, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto…

Question

Quanto à escolha dos Conselheiros Tutelares, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar.

Accepted Answer

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar
será estabelecido em lei municipal e realizado sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério
Público.

Answer

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a
cada 2 (dois) anos, no primeiro domingo do mês de outubro
do ano subsequente ao da eleição presidencial.

Answer

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,
é permitido ao candidato doar, oferecer, prometer ou
entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Answer

A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 15 de março do ano subsequente ao processo de escolha.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

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