A respeito da Política Urbana, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Answer

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

Answer

As desapropriações de imóveis urbanos que não atendam às especificações do plano diretor devem ser precedidas de indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em 20 (vinte) anos.

Answer

Os imóveis públicos que não atendam a sua função social podem ser objeto de usucapião.

Answer

Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, utilizando-a para o exercício de atividade comercial, adquirir-lhe-á o domínio.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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